O projeto da Lei de Eficiência Pública (LEP/MT) apresentado pelo deputado José Riva (PSD) nesta terça-feira (4), assegura a implantação de uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI) com pelo menos dez unidades de tratamento nos polos com pelo menos 50 mil habitantes, em um raio de 100 km.
 
De acordo com a proposta, as ações referentes à saúde pública em Mato Grosso tem como prioridade a atenção básica, vedada qualquer modificação desta prioridade sem a devida anuência do Conselho Estadual de Saúde. “No tratamento especializado, deverá ser estabelecido no Plano de Metas, a previsão da instalação de uma UTI, com pelo menos dez unidades de tratamento nos polos com pelo menos 50 mil habitantes. Trata-se de uma ação importantíssima, que moderniza a gestão pública, pois obriga o Poder Executivo a implantar as unidades e garante a prestação de serviço à população”, explicou o parlamentar ao apresentar o projeto na primeira sessão ordinária do ano.
 
Elaborada desde o início de 2013 para aperfeiçoar a gestão pública, assegurando que o planejamento do Estado seja cumprido, a LEP/MT é mais rigorosa do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no sentido de coibir o avanço de gastos da máquina estatal em todas as suas instâncias.
 
“É uma proposta que foi estudada minuciosamente por esta Casa de Leis e disciplina o serviço público, como no caso das obras públicas, que nos preocupam muito. Neste caso, o projeto estabelece regras, precisando ter início e término, possui os parâmetros necessários para se lançar uma obra, e não basta apenas os procedimentos legais da licitação, pois passa também pelo planejamento público, assegurando que a obra seja realmente concluída”, afirmou.
 
O projeto prevê a responsabilização pela paralisação de obras, além da imposição de multa e ressarcimento dos prejuízos causados, podendo perder o cargo em caso de servidor público, e proibição de contratar com a administração pública por até oito anos em caso de empresa privada.
 
A LEP/MT também promove avanços na atuação dos servidores públicos, prevendo treinamentos e programas de capacitação periódicos, avaliação de resultados e cumprimentos de metas e privilegia a contratação de servidores concursados, vedando a contratação de comissionados para os cargos em que houver candidatos aprovados em concurso ou cadastro de reserva.  
 
“Em que pese termos o estatuto do servidor público, queremos melhorar a legislação não apenas neste caso, mas principalmente nos serviços essenciais. Por isso, a LEP/MT conta com dispositivos sobre saúde, obras públicas, educação e segurança pública. Além disso, estabelece a necessidade de cada órgão elaborar a sua carta de serviço ao cidadão com 120 dias de prazo. Já providenciamos cópia do projeto para os demais parlamentares e vamos ampliar o debate sobre essa proposta que representa um marco no serviço público e será referência para o país”, afirmou.
 
LEP/MT – Apresentado pelas lideranças partidárias, o projeto da Lei de Eficiência Pública foi idealizado pelo deputado Riva e desenvolvido pela assessoria técnica da Assembleia Legislativa, após estudos que analisaram  o desempenho da economia de Mato Grosso incluindo a política tributária atual e os programas de incentivo, a evolução dos gastos públicos e as perspectivas de elevar a capacidade de investimento do Estado.
 
“Audiências públicas foram realizadas em cinco municípios para ouvir a sociedade e embasar a elaboração da proposta que passou pela formatação na área técnica-legislativa. A LEP-MT disciplina a prestação do serviço ao cidadão e garante o atendimento à população de forma ágil, com a implementação de regras e prazos”, argumenta Riva.