A Justiça acatou o pedido de tutela antecipada, formulado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e considerou ilegal a greve dos agentes de administração fazendárias (AAF), determinando a retomada dos serviços, que estavam paralisados desde novembro do ano passado.

A decisão, do desembargador Juvenal Pereira da Silva, foi proferida na terça-feira (20) e prevê o retorno às atividades no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil, além do desconto dos dias paralisados aos servidores.

No total, são 205 agentes fazendários que prestam serviços em todo o Estado, em 54 agências fazendárias vinculadas a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz). Destes, apenas 30% estão em atividade.

Na decisão, o desembargador alegou que a paralisação das atividades é ilegal, uma vez que o serviço público concerne à atividade de exação tributária e, portanto, é considerado essencial para arrecadação do Estado.

“A exação fiscal é serviço essencial para a sociedade, na medida em que tem como escopo obter recursos para a manutenção do Estado, e, consequentemente, para o exercício de funções que constituem pressuposto de existência do aparato estatal como um todo. Sendo assim, a interrupção do serviço coloca em risco a qualidade de vida dos cidadãos de maneira geral”, diz trecho de decisão.

Para o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Saafe/MT), Manoel Teixeira, o desembargador foi conduzido ao erro, já que todos os itens legais, como a manutenção mínima dos servidores em atividade, foram cumpridos.

“Foi dito que não estávamos cumprindo esse item, mas nós estamos. Foi dito a ele que nós não estávamos abertos à negociação, ao contrário, nós estamos aberto à negociação e esperando nos chamarem para negociar. Quando foi declarada a greve, nós fizemos uma pauta de reivindicação que deve ser cumprida pelo Estado”, disse o sindicalista.

Negociação e resistência

Um dos itens prioritários a serem negociados com o Estado é a sustação da nota técnica 019/2014, emitida pelo Governo, que suspende o direito dos agentes fazendários de exercer a atividade de análise de processos que vinham sendo realizadas desde 2009.

Além disso, requer a reestruturação da carreira dos agentes para que tenham equiparação salarial ao Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização).

“Nós pretendemos pôr um fim nessa demanda judicial de 20 anos. Temos um acordo desde 2008 e o Estado não cumpriu nem uma coisa, nem outra. Nós queremos resolver em definitivo essa resolução”, disse Manoel Teixeira.

Para isso, o sindicalista disse que vai entrar com recurso contra a decisão.

“Nós cumprimos todos os itens, ao contrário do Estado, que não nos procurou para negociar. Vamos interpor um recurso. Então, enquanto o Estado não cumprir a pauta de reivindicação, não finalizaremos a greve. Nós vamos dentro da legalidade, manter a greve”, afirmou.

Apesar a polêmica judicial, ele acredita que a resolução do problema acontecerá em um curto prazo, já que o governador Pedro Taques (PDT) já sinalizou uma possível negociação com a categoria.

“Nós entendemos que há a vontade de resolver, ocorre que a nova gestão nos orientou a procurar o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, mas até hoje, ele não tratou da nossa greve. Estamos aguardando”, finaliza.

Greve

Os agentes cruzaram os braços em 27 de novembro por causa da determinação do Governo, emitida na nota técnica 019/2014, que suspende o direito dos agentes fazendários de exercerem a atividade de análise de processos que vinham sendo realizadas desde 2009.

O serviço é responsável pela equiparação salarial com os servidores do Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa e cuja sanção foi negada pelo então governador Silval Barbosa (PMDB).

Além da imediata suspensão da nota, a categoria quer a edição de uma Lei Complementar para fins de reestruturação da carreira dos agentes, bem como a repristinação da Lei nº 6.196 de 26/03/1993, que criou o cargo.

Eles alegam que a lei não poderia ser revogada, tendo em vista que todas as carreiras estão vinculadas ao edital do respectivo concurso público.

A categoria exige ainda a paridade na distribuição dos cargos comissionados entre as carreiras específicas da Sefaz, assim como a modernização das Agências Fazendárias e melhores condições de trabalho.

Ao todo, são 10 itens que fazem parte da pauta de reivindicação.