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A juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, cancelou a indisponibilidade de um imóvel, localizado no município de Juara, que pertencia ao ex-deputado José Geraldo Riva.

A propriedade estava entre os bens bloqueados judicialmente no ano de 2009, pelo Ministério Público Estadual (MPE), em uma ação de Improbidade Administrativa contra Riva. A decisão é de terça-feira (9).

Na ação, Alberico Moreira de Melo alegou ser o legítimo proprietário e possuidor de boa-fé do imóvel, tendo realizado a compra em outubro de 2007 e em novembro de 2009 sofreu a restrição judicial em seu patrimônio em face de seu antigo proprietário, o Riva.

Em sua decisão, Vidotti entendeu que Alberico comprovou ter adquirido o imóvel, conforme descrito na escritura pública de compra e venda juntada aos autos, o que lhe confere legitimidade.