O vereador Fernando Brandão (PSDB), de Sinop, conseguiu na Justiça anular uma decisão da Câmara Municipal, que havia cassado seu mandato por unanimidade. A anulação foi dada pelo juiz da Sexta Vara de Sinop, Mirko Gianotte.

O vereador afirmou que o juiz entendeu que os vereadores foram induzidos ao erro ao cassar seu mandato por quebra de decoro parlamentar e improbidade administrativa.

“Com o parecer do Ministério Público anulando o inquérito civil público e procedimento que me cassou, o MP extinguiu o processo com falta de provas contra mim. Com base neste parecer, a justiça com julgamento de mérito anulou a sessão que me cassou e com isso volto a exercer meu mandato. Não volto com sentimento de vingança. Voltarei com humildade para recuperar o tempo perdido”, disse.

A cassação ocorreu em agosto. A comissão processante investigou denúncias que Brandão teria recebido parte do salário da ex-ouvidora da Câmara Municipal, Nilza Assunção, indicada por ele para o cargo, na legislatura passada.

A Casa então decidiu que Brandão quebrou o decoro parlamentar "sendo omisso e passivo ante a prática de extorsão de parte ou todo salário de servidores ou cometendo prática de agiotagem atentatória às leis". O juiz considerou que a comissão processante não foi criada corretamente, formada por três parlamentares, para investigar as denúncias.

Os integrantes deveriam ser votados e não nomeados pela presidência da Câmara integrar a comissão. Durante o depoimento de uma testemunha, um dos advogados de Brandão foi retirado da sala, configurando cerceamento de defesa.

Ele ressalta ainda que “o processo de cassação de mandato pela câmara é independente de qualquer procedimento judicial, mas pode ser revisto pela justiça nos aspectos formais e substanciais de legalidade, ou seja, quanto à regularidade do procedimento a que está vinculado e à existência dos motivos autorizadores da cassação. O que o judiciário não pode é valorar os motivos, para considerar justa ou injusta a deliberação do plenário, porque isto é matéria interna corporis da Câmara e sujeita unicamente ao seu juízo político”.

O magistrado cita também que foi arquivado um inquérito civil do Ministério Público contra Brandão e a decisão da promotoria foi que "das provas produzidas pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar e pelo Ministério Público, não se é possível afirmar ter havido a cobrança de percentual de salários de servidores ou mesmo a integralidade de salários servidores da Câmara Municipal".