A ação que visa a ressarcir aos cofres públicos o montante de R$ 2,1 milhões, pago à empresa Global Tech, durante validade do contrato de compra de 10 Land Rovers pelo Governo do Estado, por meio da extinta Agecopa, já está conclusa para decisão judicial.

O processo está sob a responsabilidade do juiz Alex Nunes de Figueiredo, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, e deve ser julgado nos próximos dias.

Na ação movida pelo Ministério Público Estadual, consta que a Agecopa (atual Secopa) contratou a empresa Global Tech para fornecer 10 Conjuntos Móveis Autônomos de Monitoramento (Comam), para segurança da fronteira, no contexto das aquisições visando ao Mundial de Futebol em Cuiabá.

A alegação para a realização do contrato foi de que “não haveria nenhum equipamento similar no mercado nacional”. O custo médio de cada veículo era de R$ 1,2 milhão.

Como sinal pela compra dos conjuntos, a Agecopa fez o pagamento de R$ 2,1 milhões. Em novembro de 2011, o governador Silval Barbosa decidiu pelo cancelamento do contrato.

Desde então, é travada uma disputa judicial para que o valor seja devolvido aos cofres públicos.

São réus na ação: o ex-secretário da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo, Eder de Moraes (atual assessor do Governo em Brasília; a empresa Global Tech Consultoria de Prospecção de Negócios Ltda.; o empresário Guilherme Nascentes Carvalho; o funcionário público Adhemar Luiz de Carvalho Lima; o militar Carlos Alberto Pereira Leonel Marsiglia; os ex-diretores da extinta Agecopa, Yênes Magalhães e Jefferson Carlos de Castro Ferreira Júnior; o advogado Waldemar Gomes de Oliveira Filho; e o Estado de Mato Grosso.

Medidas já adotadas

Desde que o processo foi ajuizado, já foram decretados a indisponibilidade dos bens dos acusados e o cancelamento do contrato.

Os promotores Clóvis de Almeida Júnior, Alexandre de Matos Guedes, Carlos Eduardo Silva e Tiago de Souza Afonso da Silva são os responsáveis pela ação. A

Além do ressarcimento dos valores, o MPE quer a condenação dos acusados por improbidade administrativa.

Entenda o caso

Na época, Eder Moraes passou a ser é alvo do Ministério Público Estadual (MPE), que instaurou inquérito, e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), por uma série de supostas irregularidades, como a quebra das regras da Lei 8.666/93, a das Licitações, no processo de aquisição dos 10 veículos Land Rover Defender da Rússia.

Cada unidade custava, em média, R$ 135 mil a R$ 150 mil, conforme a revenda em Mato Grosso.

O veículo mais o custo dos equipamentos importados da Rússia elevam o preço unitário para R$ 1,4 milhão no total de R$ 14 milhões, como publicado no Diário Oficial em maio por “inexigibilidade” ou dispensa de licitação por notória especialização.

O contrato foi firmado pela extinta Agecopa para aquisição de produtos destinados à segurança de fronteira do Estado.

Os documentos apontam que a empresa Globaltech Consultoria de Prospecção de Negócio Ltda., até 2011, não teria nem condições técnicas e muito menos financeiras para suportar negociação de tal valor.

A empresa promoveu, no início de 2012, alterações no contrato social para ter condições aparentemente legais para participar do certame.