NOTÍCIA | João Emanuel
João Emanuel é condenado pelo TCE a ressarcir cofres públicos
João Emanuel é condenado pelo TCE a ressarcir cofres públicos
Por:
MidiaNews
Publicado em
22 de Dezembro de 2016 ,
09h29
- Atualizado 22 de Dezembro de 2016 as 09h29
O ex-presidente da Cmara de Cuiab, Joo Emanuel, dever ressarcir aos cofres pblicos R$ 29.572.
O valor referente ao que foi pago a mais aos vereadores, em maio de 2013, para remunerao dos cargos de assessor parlamentar de gabinete, que ultrapassaram o limite legal poca, de R$ 17 mil.
A deciso do TCE foi divulgada um dia aps vir tona a sentena da juza Selma Arruda, da 7 Vara Criminal de Cuiab, que o condenou a 18 anos de priso por desvios no Legislativo.
O ex-gestor tambm foi condenado pelo Pleno do Tribunal ao pagamento de multa de 65 UPFs (Unidade Padro Fiscal) no julgamento de Representao de Natureza Interna (RNI), que apurou diversas irregularidades referentes gesto de pessoal. O relator foi o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira.
Em Mato Grosso, a UPF vale R$ 128,60.
As multas em UPFs so referentes a irregularidades como remunerao a maior paga aos vereadores; atraso ou ausncia de envio de documentos ao TCE; falta de controle no limite de gastos com assessores e nepotismo.
Neste ltimo caso foram identificadas as nomeaes de Macswell dos Santos Silva, filho do vereador Marcrean dos Santos Silva, e de Daniela Ribeiro Cardoso Hugueney, esposa do vereador Clovis Hugueney Neto.
Outra irregularidade grave, que rendeu multa de 6 UPFs ao ex-presidente do Legislativo, foi a divergncia de valores dos gastos dos gabinetes, que apresentou ao TCE o valor de R$ 380.399,66.
Porm, os auditores constataram que as despesas foram de R$ 428.035,29. Tambm houve divergncia entre o nmero de servidores informado pela administrao da Cmara e o apurado pela equipe de auditores, o que resultou em nova multa de 6 UPFs ao ex-gestor.
Joo Emanuel tambm foi multado em 6 UPFs por manter em cargo considerado permanente (contador, controlador interno) servidor no concursado, contrariando determinao do TCE. O rgo aplicou ainda multa de 6 UPFs ao ex-gestor pela ausncia de controle de faltas, o que no permitia Cmara descontar o dia no trabalhado dos ausentes.
A auditoria constatou irregularidades no pagamento de alguns servidores. No julgamento da RNI foi determinado que o Legislativo revise a estabilidade financeira da servidora Fabiana Orlandi Eduardo, na proporo de 90%. Isso gerou uma srie de recomendaes, no sentido de que a Cmara de Cuiab aprimore o setor de gesto de pessoal e realize concurso pblico para cargo de controlador interno.
Cpia do processo foi encaminhada ao Ministrio Pblico Estadual.
Pedido de vista
O Pleno desta tera-feira (20) julgou o voto vista do conselheiro Moiss Maciel do processo sobre a RNI. A dvida do conselheiro era sobre a estabilidade financeira de alguns servidores, considerada ilegal pelo conselheiro Luiz Carlos.
Na ltima semana, as equipes tcnicas dos dois conselheiros se reuniram e concluram pela legalidade da medida aos servidores Antnio Benedito Canavarros, Armiro Luis de Amorim, Availson da Cruz, Hermnio Amorim, Maria Aparecida de Andrade Del Llano, e Nivaldo Correa Duarte.
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