O secretário estadual de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, informou nesta segunda-feira (18) que o Estado deve buscar parte dos R$ 1,7 bilhão disponíveis em depósitos judiciais, sob a administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Os depósitos judiciais são formados por recursos de governos, empresas ou pessoas físicas envolvidos em litígios judiciais, como pagamentos, multas ou indenizações.

Os valores ficam sob responsabilidade da Justiça até que haja uma decisão final sobre a legalidade do pagamento.

O montante de R$ 1,7 bilhão de Mato Grosso foi confirmado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao MidiaNews.

Segundo o secretário de Planejamento, em 2015, o Congresso Nacional aprovou lei do senador José Serra (PSDB-SP), que dá aval para que os governos possam ter acesso a esses valores para fazerem algumas operações.

A nova legislação permite que governadores e prefeitos possam utilizar até 70% dos depósitos judiciais e administrativos dos quais as gestões são parte da ação.

No entanto, de acordo com Marrafon, foi dada prioridade ao pagamento de precatórios, que são dívidas oriundas de decisões judiciais.

“Somos um dos poucos estados que não usaram esses valores ainda. Mas a lei permite que paguemos precatório, dívidas. Então, estamos conversando com o presidente do Tribunal de Justiça, Paulo da Cunha, para formalizar o termo de cooperação”, disse.

Somos um dos poucos Estados que não usaram esses valores ainda. Mas estamos conversando com o presidente do TJ para formalizar o termo de cooperação

Para o secretário, com o uso dos valores dos depósitos, o montante do orçamento destinado a esses pagamentos será revertido em investimentos.

“Inicialmente, esse dinheiro será somente de depósitos judiciais das ações nas quais o Estado seja parte. Não há conversa nenhuma em relação a particular. Alguns estados fizeram leis estaduais entrando nos particulares, mas nós não faremos isso”, afirmou.

Segundo Marco Marrafon, Mato Grosso tem que pagar 1,5% da sua receita com precatório todo mês.

“O que a lei permite é pagar primeiro as parcelas judiciais. É a prioridade. Lógico, se eu tiro dinheiro do depósito para pagar precatório, dá para se remanejar outros recursos para investimento. E isso alivia bastante”, disse.

Outros estados

Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, na tentativa de reduzir rombos fiscais em 2015, pelo menos 11 dos 27 governadores sacaram um total de R$ 16,9 bilhões de depósitos judiciais.

Eles usaram os recursos para pagar parcelas da dívida com a União, precatórios e até aposentadorias de servidores.

Segundo a reportagem, o uso de parte desse fundo é uma solução temporária, já que, em algum momento, o montante terá de ser devolvido para as contas administradas pela Justiça.

A reportagem ainda afirma que a existência de R$ 127 bilhões em depósitos judiciais nos estados é em decorrência da “morosidade da Justiça”.