A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (8), projeto de lei que proíbe a cobrança de pedágio nas rodovias denominadas “Estradas-Parque” em Mato Grosso.

Esse é o caso da MT-251, a Rodovia Emanuel Pinheiro, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães.

De acordo com o autor do projeto, José Riva (PSD), mesmo com a decisão do Governo do Estado, de não implantar pedágio na rodovia, a aprovação do projeto era fundamental para impedir qualquer decisão futura de cobrança nesta estrada e nas demais rodovias turísticas.

“A cobrança de pedágio é uma decisão de Governo. Então, precisamos de uma decisão de Estado através dessa legislação que dá segurança para não termos essa implantação. Seria uma injustiça cobrar pedágio na estrada de Chapada dos Guimarães, que é trafegada em 70% por pessoas assalariadas e que têm como única opção de lazer essa cidade turística”, justificou Riva, na tribuna.

O projeto segue agora para a sanção do governador Silval Barbosa.

Estradas-parque

O Projeto de Lei nº 04/2014, de autoria de Riva, acrescenta dispositivos à Lei nº 6.142, de 17 de dezembro de 1992, de autoria do ex-deputado Paulo Moura, que disciplinou a criação de estradas parque no estado.

Segundo o projeto, à legislação existente será acrescentado o Artigo 5º-A, estabelecendo que fica vedada a criação do sistema de pedágio ou qualquer tipo de cobrança pelo tráfego e uso das rodovias denominadas “Estradas Parque” no Estado de Mato Grosso e estendendo a proibição, no parágrafo único do artigo, às rodovias denominadas "Rodovias Turísticas".

Riva lembrou que sempre foi a favor da concessão ou privatização de rodovias, modelo que garante boas condições de trafegabilidade.

Mas, no caso da MT-251 e de outras rodovias turísticas, o pedágio é indevido.

“Além de afastar os turistas, penalizará duramente as comunidades tradicionais e milhares de estudantes que fazem o percurso Cuiabá-Chapada, diariamente", disse.