Com o intuito de desburocratizar o tramite de instauração das Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs) na Assembleia Legislativa o deputado estadual Márcio Pandolfi (PDT) apresentou na manhã desta quinta-feira (13), durante sessão plenária, um projeto de resolução para alterar o regimento interno. O texto garante que não sendo concluídos os trabalhos das três CPIs atualmente em andamento no prazo previsto de 180 dias, com mais 20 dias de prorrogação, a Assembleia Legislativa permita a abertura de novas CPIs.

Pelo atual regimento interno da Casa, os deputados estaduais estão impedidos de instalar uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). Isto porque, o artigo nº 374 do regimento interno prevê que enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, três CPIs, não se criará outra. E já tramitam na Casa de Leis as CPIs das PCHs, da Telefonia Móvel e do MT Saúde.

Com a proposta o deputado pretende justamente alterar o artigo n° 382 (que rege os prazos da CPI), independentemente do artigo n° 374 (que delimita o número de CPIs). Ou seja, tendo três CPIs instaladas e o trabalho de determinada CPI ultrapassar o prazo regimental, automaticamente se abre espaço para instalação de nova CPI.

“Não podemos pregar a farra das CPIs, mas também não podemos permitir que assuntos importantes sejam engessados por conta de entraves burocráticos”, disse o deputado que pediu regime de urgência no trâmite da matéria. “Devemos garantir um processo legislativo mais eficiente, célere e democrático”.

Pandolfi tenta emplacar uma CPI para investigar a aplicação dos recursos arrecadados por meio do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab) que nos últimos quatro anos somariam algo em torno de R$m 2,4 bilhões.