A comissão especial criada para discutir a implantação do sistema único de previdência em Mato Grosso (MT Prev) se reuniu na manhã de terça-feira (15) e obteve avanços em dois pontos da proposta encaminhada pelo governo, considerados polêmicos. Um deles relacionado à concessão do benefício, na qual assegurou tanto a competência quanto autonomia dos poderes e órgãos autônomos.

O segundo, relacionado à manutenção do sistema de contribuição patronal dos poderes para dar segurança aos servidores. Decidiu-se também que o Tribunal de Contas do Estado continuará como o órgão fiscalizador da autarquia e fundo.

Com relação ao processo de aprovação dos benefícios, aposentadorias e pensões e o processo de validação e registro, havia uma preocupação dos poderes e órgãos autônomos de que o MT Prev pudesse de alguma forma ferir a autonomia que eles têm, inclusive os previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, do Ministério Público e da Defensoria.

No entanto, o relator do projeto, deputado Alexandre Cesar (PT), garantiu que houve avanço no sentido de criar um sistema que permita a participação do MT Prev no processo sem ingerência sobre os poderes, inclusive criando algumas salvaguardas para caso de alterações futuras.

O segundo aspecto diz respeito à manutenção do sistema, por meio da contribuição patronal dos Poderes que também avançou num formato que dá segurança para todos sem para que não cause desiquilíbrio nas contas dos Poderes e das instituições autônomas

Outras duas reuniões foram agendadas para debater o restante do projeto. A primeira será às 14h do dia 23 para debater a questão da estruturação da autarquia responsável pelo MT Prev. Já no dia 25 de abril discutirá a questão dos fundos, aporte de recursos, composição e como será gerido. "Esperamos até o final do mês tenhamos o processo de discussão concluído", afirmou o relator.

Sobre o prazo para votação, Alexandre informou que espera que até o final do mês o projeto esteja concluso para voltar a tramitar na Casa.

O que é o MT Prev?

O MT Prev é uma proposta do governo de constituir uma autarquia que seja um órgão de gestão único sobre a previdência do Estado. Hoje o Judiciário, o Ministério Público têm seus sistemas previdenciários, então, a missão é unificar tudo isso. A gestão não altera direitos previdenciários, ela simplesmente muda a gestão do sistema , quem paga a conta.

Além disso, é uma exigência constitucional que prevê que cada Estado tenha seu sistema de previdência e o próprio Ministério da Previdência tem cobrado isso, sob pena de o Estado se tornar inadimplente e pode ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária e ficar impedido de assinar convênios e contratos.

Para que isso não acontecesse, o governo assinou Termo de colaboração técnica com o Ministério da Previdência e tem como interveniente os bancos públicos BRB (Banco Regional de Brasília) e Caixa Econômica Federal para construir um projeto específico para Mato Grosso.

Além disso, existe a necessidade de se ter um sistema que seja efetivo e seguro. O atual sistema é deficitário. Atualmente, existe déficit tanto do ponto de vista atuarial, ou seja, da garantia nos próximos 70 anos de que haverá recursos para o pagamento das pensões e aposentadorias. Este déficit chega a R$ 13,8 bilhões.

Existe também um débito do ponto de vista financeiro. Hoje, dinheiro do Tesouro vai para pagar a previdência quando o correto seria ter um fundo de previdenciário para poder garantir este pagamento de recursos disponíveis, que não invadam, por exemplo, no caso da Educação, os recursos destinados para o fomento do setor no Estado.

"O meu entendimento é que nós avançamos bastante, todos os itens discutidos hoje tiveram acordos de todas as partes. Reescrevendo os dispositivos, chegamos a um formato de consenso. O momento é bastante positivo. Aquele momento de preocupação e de certo grau de conflito que existia no início está superado, estamos todos debatendo, discutindo e buscando um entendimento numa mesma mesa. Este é nosso objetivo, chegar a um entendimento que permita a votação da matéria com tranquilidade na Casa e principalmente depois que este sistema funcione e dê segurança aos servidores e seus familiares", afirmou Alexandre Cesar.

O deputado estadual José Riva (PSD), presidente da Comissão Especial, disse que foi feita a leitura do texto e buscou-se o aperfeiçoamento do projeto para que haja um entendimento entre todos os interessados no processo. "Juntamente com os demais poderes conseguimos avançar muito e a meta de votar ainda neste semestre será cumprida", afirmou o parlamentar.

Lei Kandir

A proposta apresentada por José Riva para seja feita a compensação das perdas do estado com a Lei Kandir, que somam aproximadamente R$ 2 bilhões todos os anos, junto ao Fundo Previdenciário de Mato Grosso será trabalhada de forma paralela à discussão do projeto do MT Prev. O relator explica que o assunto foge das atribuições da Assembleia Legislativa, mas adianta que pode garantir uma estruturação sólida para o fundo.

Por conta disso é preciso assegurar um fundo e uma estrutura única para gerir estes recursos, o próprio sistema, e buscar um instrumento que dê garantia para que se tenha dinheiro para pagar as aposentadorias no presente e, especialmente, no futuro.