A Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, por meio de liminar do juiz Gilberto Bussiki, considerou ilegal a lei que destina 50% do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios. A liminar foi obtida pela Associação dos Produtores de Milho e Soja de Mato Grosso (Aprosoja). A decisão em caráter liminar que foi proferida pelo juiz em plantão no dia 30 de dezembro de 2014, suspende a divisão dos recursos do Fethab, que passaria a vigorar no dia 1º de janeiro. O rateio dos recursos se baseia em números de rodovias estaduais e vicinais que cortam cada município, população, IDH, e no percentual local recolhido pelo Fethab.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, e o prefeito de Nortelândia, Neurilan Fraga, que assumirá o comando da entidade em fevereiro, vão falar sobre as medidas que serão tomadas pela entidade municipalista para garantir o repasse aos 141 municípios, conforme a lei de autoria do deputado José Riva, homologada pelo Governo do Estado. A Procuradoria da Assembleia Legislativa também vai recorrer da liminar.

Data: 06 de janeiro de 2015 (terça-feira)

Horário: 14:30h

Local: Associação Mato-grossense dos Municípios