O repasse do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX de 2015 foi um dos temas discutidos nesta terça-feira (16), em Brasília, durante reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Prefeitos participantes do encontro cobraram a transferência dos recursos para os cofres municipais, conforme compromisso assumido pelo governo federal.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, que participou da reunião, sugeriu que o repasse do FEX seja feito por meio de lei, visando garantir a obrigatoriedade do pagamento. Atualmente o FEX é transferido por meio de  Medida Provisória, editada anualmente pela União. “A obrigatoriedade do repasse, com definição de prazo e outros requisitos, ajudaria muito no planejamento financeiro dos municípios, que dependem das transferências governamentais para cumprir seus compromissos”, assinalou. A proposta foi acatada pelo Conselho Político da CNM.  

O Fundo de Exportação refere-se à compensação das perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados, e é repassado aos municípios desde 2004 através de publicação de Medidas Provisórias. Sobre a utilização do recurso, não há vinculação específica para a aplicação. A periodicidade da transferência depende da edição do documento legal para a liberação dos recursos, cujos meses de crédito variam anualmente.

No ano passado, os municípios mato-grossenses receberam o total de R$ 98,8 milhões, referentes ao FEX  de 2014, divididos em quatro parcelas. A previsão para o montante de 2015 é de pouco mais de R$ 100 milhões.  

Durante a reunião em Brasília, os gestores também discutiram as pautas municipalistas que tramitam no Congresso Nacional em 2016 e os principais temas em debate da XIX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. A pauta será apresentada nesta quarta-feira (17) ao presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha.

O presidente em exercício da CNM, Glademir Aroldi, presidiu a mesa diretora e coordenou o debate. Assuntos como a Repatriação, o Piso do Magistério, os Precatórios, o Simples Nacional, Restos a Pagar e a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) também foram colocados em debate.

A pauta também incluiu temas como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que vem registrando quedas, mensalmente, a Lei dos Resíduos Sólidos e os itens incluídos no Pacto Federativo que ainda estão sendo discutidos no Congresso Nacional. Ao final, os gestores acertaram alguns pontos da XIX Marcha, programada para o período de 9 a 12 de maio.