O repasse de R$ 6,2 milhões, provenientes do Fundo de Transporte e Habitação– Fethab, ao poder judiciário de Mato Grosso e R$ 14,1 milhões como pagamento de serviços prestados e outras despesas, causou surpresa à diretoria da Associação Mato-grossense dos Municípios.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o ato é um contrassenso e de extrema gravidade, considerando que os recursos do Fethab deveriam ser aplicados na recuperação e conservação das estradas não pavimentadas e também na recuperação de pontes e bueiros, que estão causando prejuízos aos produtores rurais e ao transporte escolar.

O artigo 4º da lei do Fethab prevê que os recursos do Fundo só poderão ser utilizados após a aprovação pelo Conselho Diretor, órgão que aprova a aplicação dos recursos. Entretanto, esse conselho está desativado.

A AMM está levantando informações sobre os pagamentos efetuados com os recursos do Fethab, para posterior análise e para tomar as medidas que o caso requer. A instituição aproveita a oportunidade para esclarecer à sociedade e, principalmente, aos produtores rurais, que são contribuintes do Fethab, que a liminar impetrada pela Aprosoja em 31 de dezembro de 2014, suspendendo os repasses para os municípios,  possibilitou que o Governo do Estado pudesse utilizar desses recursos para fins diversos, que não estão previstos na lei original, ou seja, transporte  e habitação.

Levantamento já realizado pela AMM aponta que os 141 municípios perderam somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano o equivalente a R$ 44,5 milhões, que deveriam ter sido repassados se a lei nº 10.051/2014 estivesse em vigor.

Caso esse recurso tivesse entrado nos cofres municipais, as estradas não pavimentadas estaduais e municipais, bem como pontes e bueiros, já estariam sendo recuperados pelos municípios.  Por outro lado, a instituição aguarda as decisões judiciais, no sentido de suspender a liminar da Aprosoja, para que os municípios possam ter recursos e, imediatamente, trabalhar na recuperação e manutenção das estradas.