Seminário pretende reunir os Poderes e a sociedade organizada  para estudar mecanismos que garantam prioridade absoluta a este segmento social

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010, ao artigo 227 da CF).

Este marco do ordenamento jurídico brasileiro estabelecido pela Constituição de 1988, que inovou ao adotar a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, vem sendo ignorado pela maioria dos municípios mato-grossenses. O alerta foi feito pela juíza Gleide Bispo Santos, diretora da Vara Especializada da Infância e Adolescência da Capital, durante a audiência pública que discutiu a questão dos Conselhos Tutelares, convocada por iniciativa do deputado José Riva (PSD).   

Ela afirma que por absoluta prioridade, entende-se que na área administrativa, enquanto não existirem creches, escolas, postos de saúde, atendimento preventivo e emergencial às gestantes, dignas moradias e trabalho, não se deveria investir em outras ações que podem ser importantes mas não são prioritárias. Afinal, a vida, a saúde, o lar, a prevenção de doenças são mais importantes que muitas obras de concreto. “O que vemos hoje nos municípios são gastos muitas vezes até desnecessários, mas não os aportes financeiros voltados para atender esse público alvo”, lamentou.

“Que prioridade é essa que os municípios não reconhecem? Apesar do esforço do legislador constituinte, a criança e o adolescente não são tratados como prioridade, não são reconhecidos na prática como sujeitos de direito”, desabafou a juíza que convive diariamente com os resultados desta falta de empenho dos gestores municipais.
 

A juíza ressaltou que a Vara da Infância e Adolescência é instância eminentemente social, e os Conselhos Tutelares são a base de todo um trabalho em defesa deste segmento. “Meu gabinete está sempre aberto para receber esses porta-vozes da comunidade, a quem as mães desesperadas recorrem quando as crianças precisam de atendimento médico, de consultas, de medicamentos, de leite e até de comida. São os conselheiros tutelares que levam esta comunicação dos problemas à Vara quando o Estado falha”, disse.

A magistrada disse que a sua principal luta hoje é com o município de Cuiabá. “A cidade que vai receber a Copa de 2014 está com os seus seis conselhos tutelares sucateados, instalados de forma precária, com esgoto a céu aberto, falta de computadores, equipamentos e sem as condições mínimas para o atendimento digno da comunidade”. Gleide Bispo acredita que com um investimento de R$ 2 milhões seria possível construir novas sedes e equipar todos os conselhos da Capital. “É um investimento muito pequeno diante do sofrimento das crianças e das famílias”, lamentou.

Durante a audiência a juíza pediu o apoio do deputado Riva e do Poder Legislativo como um todo para intermediar soluções junto à prefeitura de Cuiabá e Câmara Municipal, para que as sedes dos conselhos sejam reestruturadas e principalmente para que os municípios reconheçam na prática a prioridade que a Constituição estabeleceu para as crianças e adolescentes.

“O deputado Riva é um batalhador nato, que dedica boa parte de sua energia e disposição para ajudar estas causas de grande relevância social. Por isso espero contar agora com esta integração de esforços pela melhoria das sedes dos Conselhos, pelo reconhecimento dos direitos trabalhistas dos conselheiros, por melhores creches, melhores escolas públicas, assistência de saúde e tantas outras providências”, disse a juíza.

AÇÃO CONJUNTA

Acatando uma sugestão da juíza Gleide Bispo, o deputado se comprometeu a organizar o seminário “Criança e Adolescente-Prioridade Absoluta”, com foco na construção de um trabalho integrado dos Poderes com a sociedade organizada. Não só para superar as dificuldades dos Conselhos Tutelares, mas para assegurar que todos os municípios tenham políticas públicas voltadas a este segmento. Um olhar diferenciado dos políticos e gestores para as crianças e adolescentes, na Capital e no interior.

A Assembleia Legislativa vai convidar o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, a Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT), associações de moradores de bairros, prefeituras e o MPE para atuar de forma conjunta e efetivar a prioridade estabelecida pela Constituição brasileira. “Quanto maior o número de instituições e entidades envolvidas, maiores as possibilidades de resultados rápidos e eficientes”, afirmou o deputado Riva.

Autor do projeto que cria a Lei de Eficiência Pública (LEP), um conjunto de medidas para reduzir gastos e aumentar a capacidade do Estado em investir no atendimento das necessidades básicas do cidadão, Riva disse que vai aperfeiçoar a proposta. “Com base nestas discussões do seminário, poderemos acrescentar mecanismos que assegurem a efetividade das políticas públicas para crianças e adolescentes”.

Outra possibilidade é alterar a legislação do ICMS, garantindo recursos extras da arrecadação estadual para os municípios que tiverem políticas concretas para a criança e o adolescente, além da correta estruturação dos Conselhos Tutelares e do reconhecimento dos direitos trabalhistas dos conselheiros.

“Vamos cobrar providências de todos os prefeitos e vereadores quanto aos Conselhos Tutelares. Se for preciso, vamos percorrer todos os municípios para sensibilizar os gestores públicos e a sociedade organizada sobre a importância de priorizar os direitos da criança e dos adolescentes”, finalizou Riva.