O advogado mato-grossense João Otávio Pereira Marques foi nomeado pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para a vice-presidência da recém-criada Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional.

Ao lado do presidente Paulo Bonavides e dos demais integrantes da comissão, Marques deverá acompanhar junto ao Congresso Nacional a elaboração de um projeto de lei que propõe mudanças no código, além de fomentar debates e sugerir novas propostas.

“O projeto ainda está tomando forma na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e, a nossa comissão, também servirá como um apoio jurídico aos parlamentares”, afirmou o advogado.

Segundo ele, um dos objetivos da comissão é unificar algumas ações, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade. Na primeira, a lei ou norma declarada inconstitucional é excluída de nosso ordenamento.

Na segunda, o objetivo é declarar como constitucional uma lei, ou norma federal, que tem sido combatida em instâncias inferiores (à do STF) por suposta inconstitucionalidade, impondo a sua obediência por todos os órgãos da administração.

Para o advogado, este debate trará resultados práticos, especialmente à regulamentação das ações de caráter constitucional que tramitam no STF.

Além de Marques, a comissão é integrada por Paulo Bonavides (presidente); Flavio Pansieri (secretário); Diego de Paiva Vasconcelos; Gabriel Pauli Fadel; Henrique Pandim Barbosa Machado; Luis Carlos Martins Alves Junior; Luiz Alberto Gurjao Sampaio de C. Rocha; Monica Herman Salem Caggiano; Paulo Lopo Saraiva; e Cláudio de Oliveira Santos Colnago (membro consultor).

Representatividade

Com a entrada de João Otávio na comissão, Mato Grosso aumenta sua representatividade entre na OAB Nacional, que já conta com o conselheiro federal Cláudio Stábile no cargo de secretário-geral adjunto e corregedor-geral; o conselheiro federal Francisco Esgaib como presidente da Comissão Nacional de Legislação e membro da Comissão de Transparência e Acesso à Informação; o presidente da Caixa de Assistência de Advogados da OAB-MT, Leo Campos no cargo de secretário da Comissão Nacional de Direito Ambiental e a presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB-MT, Yaná Gomes Cerqueira, que integra a Comissão Nacional de Sociedade de Advogados.

A instauração da Comissão Especial de Juristas para o Código Brasileiro de Processo Constitucional vem ao encontro das homenagens aos 25 anos da Constituição Brasileira, que têm reunido renomados juristas e constitucionalistas para debater a importância e os avanços da Carta Magna.

Outra ação promovida pelo Conselho Federal neste quesito é um ato público a ser realizado em 1º de outubro, na sede do Conselho Federal, para prestar homenagem aos principais protagonistas da Constituição, entre eles os constituintes Bernardo Cabral e Ibsen Pinheiro, além do senador José Sarney, e os ex-presidentes da República Fernando Henrique Cardoso e Luis Inácio Lula da Silva.