A juíza Célia Regina Vidotti da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular suspendeu a tramitação de uma ação contra o ex-deputado estadual José Riva, a esposa Janete Riva, o deputado estadual Romoaldo Júnior (PMDB) e Guilherme da Costa Garcia.

A ação objetiva o ressarcimento de possíveis danos causados ao erário no valor de R$ 38 mil, decorrente de recursos da Assembleia que teriam sido desviados pelos requeridos por meio de licitações fraudulentas. A decisão foi proferida no último dia 20.

Ocorre que no julgamento de um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do debate relativo à “prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa”. À época, o falecido ministro do STF Teori Zavascki, em despacho proferido no referido recurso, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, que estejam em tramitação no território nacional.

“Como já consignado, a pretensão deduzida nesta ação é exatamente a de ressarcimento ao erário por danos causados a partir de atos que configuram, em tese, improbidade administrativa, cujas sanções específicas, previstas em lei, foram alcançadas pela prescrição”, analisou a juíza.

Deste modo, a magistrada determinou a juntada de cópia das decisões proferidas no recurso do STF, bem como o cumprimento da decisão do ministro, suspendendo a tramitação da ação contra Riva, Janete, Guilherme e Romoaldo, até que o mérito do referido recurso seja julgado.