O Tribunal de Justiça de Mato Grosso acatou o Recurso de Agravo de Instrumento em favor do secretário de Saúde Mauri Rodrigues, tarde desta terça-feira (30). A decisão que reconduz Mauri ao cargo é do desembargador José Zuquim Nogueira que é o relator do agravo de instrumento com pedido de liminar favorável ao secretário interposto junto à 4ª Câmara Cível do TJ pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

"O afastamento do secretário de saúde, a meu ver, se mostra, não só desproporcional, mas inútil ao fim pretendido na ação civil pública. Além de, inevitavelmente, arranhar o principio da separação dos poderes, interferindo na órbita do executivo. Impondo ao chefe do Executivo, conduta que cabe à sua administração, já que é ele quem elege os seus secretários e, portanto, cabe a ele proceder com o desligamento", pontua Zuquim em decisão.

O desembargador alegou que o Estado estaria honrando com o pagamento dos repasses da saúde. Motivo que levou ao afastamento do secretário.

"É importante ressaltar que não está se falando aqui em perda de função pública, como consequência de pena por ato improbo, mas tão somente de medida de natureza assecuratória, para descumprimento da decisão judicial, o que, repito, não vejo como mais acertada, em razão da sua ineficácia e não efetividade para o objetivo buscado. A secretária de saúde vem honrando com os repasses financeiros. Aqueles que não receberam as verbas têm um empenho agendado para o próximo dia 20/11/2013. Logo, motivo não há que justifique o afastamento do senhor secretário de saúde", diz trecho da decisão.

Mauri Rodrigues foi afastado do cargo no dia 11 deste mês, por não cumprir decisão judicial que determinou o repasse de recursos da Saúde para prefeituras municipais, que estavam atrasados desde 2012.

Esta é a terceira vez que o Estado entra com liminar para que Mauri retorne ao cargo. Nas duas últimas tentativas, a Procuradoria não obteve vitória.

As denúncias de improbidade administrativa foram realizadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) e Sindicato dos Médicos (Sindimed).