Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Câmara de Vereadores de Juara, formada pelos vereadores Marta Dalpiaz (PSB), presidente, Salvador Marinho Pizzolio Alves, secretário e Hélio Francisco Castão (PPS), relator, apresentou na sessão ordinária dessa segunda-feira, 08 de maio, Projeto de Resolução nº 003/2017, alterando a redação o Anexo I, do Projeto de Resolução º 123/2011, que aprovou o Regimento Interno, no que tange ao horário das Sessões Ordinárias, que deixarão de ser às 20 horas, sendo antecipadas para as 19h30, conforme o calendário da casa.

Também foram mudados outros artigos do Regimento Interno da Câmara, como o Artigo 54 da Resolução 123/2011, que estabelece prazos para o andamento de projetos nas comissões, estabelecendo prazo de 10 (dez) dias úteis para qualquer Comissão Permanente pronunciar-se, a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

O prazo a que se fere este artigo, será reduzido pela metade, quando se tratar de emendas e subemendas apresentadas à Mesa. Quando se tratar de matéria em regime de urgência, o prazo para qualquer Comissão se pronunciar será reduzido pela metade, não podendo ser prorrogado.

Também foi mudada a redação do Artigo 123, estabelecendo agora, que regime de urgência implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro de 45 dias, devendo os prazos para pareceres e apresentações de emendas serem reduzidos pela metade do tempo do prazo previsto neste Regimento sem direito a prorrogação.

Já no Artigo 135, determina que as sessões ordinárias serão semanais, devendo ocorrer às três primeiras segundas-feiras de cada mês, com duração de até 03 horas iniciando-se às 19:30 horas e, se recaírem em feriado, serão transferidas para o próximo dia útil.

Outra mudança se deu no artigo 154, em seu parágrafo 5º inciso I, que passa a estabelecer, que, decorrido o prazo de vista, o vereador devolverá a proposição na Secretaria Legislativa.

Já no inciso II, reza que, havendo apresentação de emenda, a proposição será encaminhada à Comissão permanente para parecer;

Em sua justificativa, a CCCJR, diz que matéria proposta visa dirimir lacunas regimentais, especialmente ao que tange a interpretação dos dispositivos ora aduzidos e o rito de tramitação de projetos, bem como otimizar os prazos estabelecidos para análise das matérias apresentadas às Comissões Permanentes desta Casa.

Ademais, a matéria ainda busca antecipar em trinta minutos o início das sessões ordinária, com escopo de viabilizar e incentivar a participação popular nas sessões.

O Projeto de Resolução foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presetnes e, por se tratar de Projeto de Resolução, assim que for promulgado pelo presidente João Rissotti, passará valer para, sendo que isso deverá acontecer ainda essa semana, passando valer o horário novo para a próxima Sessão Ordinária, que será no dia 15 de maio, próxima segunda-feira.