Por unanimidade, o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS/MT aprovou três indicações da Associação Mato-grossense dos Municípios, durante reunião realizada nesta terça-feira (21), na secretaria de estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar. A AMM integra o conselho, que é composto por várias entidades representativas no estado. O objetivo do órgão colegiado é avaliar e propor ao governo estadual diretrizes das políticas ligadas ao sistema fundiário, além de deliberar sobre normas compatíveis com o desenvolvimento rural sustentável.

O apoio do Conselho para que interceda junto ao Governo do Estado visando a regulamentação da Lei 9.790/12 foi um dos pleitos da AMM. A lei dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte – SUSAF-MT. A norma propõe uma simplificação dos procedimentos para a produção e comercialização de produtos nos municípios, com o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, consolidar as agroindústrias locais e oferecer melhores condições para os pequenos produtores.

O tema provocou um grande debate, pois contou com a resistência do Instituto de Defesa Agropecuária, que defende a manutenção da lei estadual, baseada em normas para empresas de grande porte, que em muitos casos não se aplica à realidade regional. Durante o debate, a reivindicação da AMM também contou com o apoio expresso da Federação da Agricultura de Mato Grosso – Famato, que defendeu a legitimidade da lei e o cumprimento da norma. Após um demorado debate a indicação da AMM foi aprovada por unanimidade e o Conselho Estadual vai encaminhar um documento à Casa Civil solicitando a regulamentação da lei, a exemplo do que já ocorreu em outros estados brasileiros.

Outro tema sugerido pela AMM e aprovado pelo conselho foi a destinação de recursos da Sedraf para o programa Agricultura Familiar –Voltar a Querer, elaborado pela AMM  com o objetivo de fomentar o desenvolvimento de forma sustentável nos municípios. O programa é articulado pela AMM e Sicredi, com a parceria de entidades executoras, como os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável, Secitec, Pronatec, Embrapa, Senar, Sedraf, MDA, Mapa, Senar, Empaer, Coopervale, prefeitura, entre outros. A definição do percentual investido no programa pela Sedraf depende agora da conclusão da planilha de custos dos arranjos produtivos locais, que vai indicar o montante necessário para o investimento na produção das culturas.

Além disso, foi aprovada a inclusão da cooperativa de crédito Sicredi na composição do CEDRS/MT, com direito a voto. A AMM fez a indicação porque o Sicredi investe em iniciativas de fomento ao desenvolvimento local, o que torna a instituição parceira nas ações municipalistas. O Sicredi desenvolve o programa Cooperar é Crescer que tem o compromisso com o fomento da economia local, por meio de investimento de recursos em benefício da comunidade.  

O presidente da AMM, Valdecir Luiz Colle, Chiquinho, disse que a atuação da instituição junto ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável é muito importante para a execução de políticas de apoio ao pequeno produtor. “O desenvolvimento econômico dos municípios é uma das nossas prioridades e estamos trabalhando para fortalecer a agricultura familiar, principal atividade econômica de milhares de famílias em Mato Grosso”, assinalou.

O gerente de Desenvolvimento Econômico da AMM, Hudson Saturnino, que é o representante da instituição no CEDRS/MT, disse que é preciso avançar em muitas frentes para fortalecer a agricultura familiar em Mato Grosso. Dados da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário apontam que 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros são provenientes da agricultura familiar. “Já em Mato Grosso, aproximadamente 80% do que consumimos de frutas, legumes e verduras vem de outros estados”, assinalou. Hudson afirmou que a atuação da AMM junto ao Conselho Estadual visa garantir o apoio dos parceiros que integram o colegiado para ajudar os municípios.

Outras ações já foram desenvolvidas anteriormente. Atendendo solicitação da AMM, em 2013 o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável aprovou a criação de um novo território da cidadania em Mato Grosso. A constituição do Território Sul-mato-grossense tem o objetivo de viabilizar a captação de recursos junto ao ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA para investimento local e incentivo a novas alternativas de renda. A iniciativa visa promover o desenvolvimento econômico e viabilizar programas através de estratégia de desenvolvimento territorial sustentável.